HC 1055448 - DECISAO

HC 1055448 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por ser hipótese de impetração substitutiva de recurso próprio; superado esse ponto, não se identifica constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva com indícios de autoria e materialidade, a gravidade concreta dos delitos e o risco de reiteração, e caracterizou-se situação excepcionalíssima em que a prática delitiva no próprio ambiente doméstico tornaria a prisão domiciliar imprópria diante do princípio do melhor interesse da criança (art. 227, CF), de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: CRISALVA DE JESUS ARAÚJO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Preliminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Princípio Do Melhor Interesse Da Criança
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Princípio Do Melhor Interesse Da Criança

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Parties

CRISALVA DE JESUS ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Preliminar)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312, CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319, CPP)
  3. 3 Direito à prisão domiciliar para genitora de filhos menores de 12 anos (art. 318-A, CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por ser hipótese de impetração substitutiva de recurso próprio; superado esse ponto, não se identifica constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva com indícios de autoria e materialidade, a gravidade concreta dos delitos e o risco de reiteração, e caracterizou-se situação excepcionalíssima em que a prática delitiva no próprio ambiente doméstico tornaria a prisão domiciliar imprópria diante do princípio do melhor interesse da criança (art. 227, CF), de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.