RHC 228655 - DECISAO

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Com a superveniência da sentença condenatória que fixou regime inicial aberto, e com a expedição e cumprimento do alvará de soltura, cessou o objeto da impetração quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva; assim, o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado, não sendo necessária apreciação do mérito do pedido de revogação.

Parties
Recorrente / Paciente: FRANCISCO CABRIOTE PAIVA; Autoridade Coatora: Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda Superveniente De Objeto, Contemporaneidade, Revisão Da Preventiva (art. 316 Cpp), Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda Superveniente De Objeto Contemporaneidade Revisão Da Preventiva (art. 316 Cpp) Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

FRANCISCO CABRIOTE PAIVA

Recorrente / Paciente

Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS

Autoridade Coatora

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 subsistência dos fundamentos para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Com a superveniência da sentença condenatória que fixou regime inicial aberto, e com a expedição e cumprimento do alvará de soltura, cessou o objeto da impetração quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva; assim, o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado, não sendo necessária apreciação do mérito do pedido de revogação.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus
  • Publique-se