HC 1034528 - DECISAO

HC 1034528 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por estar deficientemente instruído, ante a ausência da cópia do decreto que decretou a prisão preventiva em primeiro grau, documento essencial à compreensão da controvérsia; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência que exige prova pré-constituída no rito do habeas corpus, não conheço do pedido.

Parties
Paciente: JOSE VITOR GARCIA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente Do Writ, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Do Writ +1 more

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Parties

JOSE VITOR GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em primeiro grau
  2. 2 demora na realização de exame toxicológico e alegação de excesso de prazo (art. 648, II, CPP)
  3. 3 necessidade de juntada do decreto de prisão preventiva como peça essencial ao habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por estar deficientemente instruído, ante a ausência da cópia do decreto que decretou a prisão preventiva em primeiro grau, documento essencial à compreensão da controvérsia; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência que exige prova pré-constituída no rito do habeas corpus, não conheço do pedido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.