HC 1038902 - DECISAO

HC 1038902 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e reconheceu que, no mérito restrito do writ, a prisão preventiva estava adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (apreensão de 95 gramas de maconha em porções para venda e tablete, material para embalo, R$ 2.136,25, cinco celulares e um notebook; prisão em cumprimento de mandado de busca no curso de investigação com suspeita de vínculo a organização criminosa), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas, afastando flagrante ilegalidade a ensejar a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: EDEGARD ANTONIO CAIRES NETO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento) com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Criminal, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Criminal Ordem Pública

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Parties

EDEGARD ANTONIO CAIRES NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva (alegação de violação do art. 315 do CPP e art. 93, IX, da CF)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e reconheceu que, no mérito restrito do writ, a prisão preventiva estava adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (apreensão de 95 gramas de maconha em porções para venda e tablete, material para embalo, R$ 2.136,25, cinco celulares e um notebook; prisão em cumprimento de mandado de busca no curso de investigação com suspeita de vínculo a organização criminosa), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas, afastando flagrante ilegalidade a ensejar a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento) com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Liminar indeferida (conforme decisão de fls. 88/90)
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ