HC 1048145 - DECISAO

HC 1048145 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (apreensões em posse da paciente, indícios de comercialização, residência usada como núcleo de tráfico e reincidência específica), e tais circunstâncias configuram situação excepcionalíssima que afasta a concessão da prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP.

Parties
Paciente: NEILA MARIA DA SILVA PEDROCA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Ao Stj; Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (Relator)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do CPP, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Proteção Integral (art. 227 Cf), HC Coletivo Nº 143.641/sp (stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318 a Do CPP Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

NEILA MARIA DA SILVA PEDROCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Ao Stj; Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretar e manter prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de filhos menores de 12 anos (art. 318-A do CPP)
  3. 3 Adequação da fundamentação do decreto preventivo (art. 315 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (apreensões em posse da paciente, indícios de comercialização, residência usada como núcleo de tráfico e reincidência específica), e tais circunstâncias configuram situação excepcionalíssima que afasta a concessão da prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (Relator)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus