HC 1053162 - DECISAO

HC 1053162 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não é adequada para reexaminar provas e o decreto de prisão preventiva encontra-se fundamentado em circunstâncias concretas (gravidade do delito, periculosidade do agente, banal motivação e fuga) que justificam a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes os argumentos da defesa para demonstrar constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem por writ.

Parties
Paciente: VICTOR GABRIEL DOS SANTOS AMARO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Habeas Corpus, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Habeas Corpus Presunção De Inocência

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Parties

VICTOR GABRIEL DOS SANTOS AMARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não é adequada para reexaminar provas e o decreto de prisão preventiva encontra-se fundamentado em circunstâncias concretas (gravidade do delito, periculosidade do agente, banal motivação e fuga) que justificam a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes os argumentos da defesa para demonstrar constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem por writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ).
  • Publique-se.