RHC 227733 - DECISAO

RHC 227733 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, em juízo de cognição não exauriente, restou comprovada a presença dos requisitos do art. 312 do CPP: existem indícios de autoria e prova da materialidade extraídos do auto de prisão em flagrante, depoimentos, imagens de monitoramento e outros elementos, além de relatos de ameaça e antecedentes criminais que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva; assim, a prisão preventiva está devidamente fundamentada e a motivação per relationem não acarreta nulidade diante da existência de fundamentos autônomos, sendo também insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente / Recorrente / Denunciado: VITOR FURTADO REBOLLAL LOPEZ; Vítima / Proprietária Do Imóvel: FLAVIA FRAGA ALVES; Vítima / Locatário: CLAUDIO VIANNA DE ARAÚJO LIMA; Vítima / Locatária: RENATA HELENA DOS SANTOS; Órgão Ministerial (manifestou Se Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Per Relationem, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Capitulação Penal E Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Per Relationem Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Capitulação Penal E Denúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VITOR FURTADO REBOLLAL LOPEZ

Paciente / Recorrente / Denunciado

FLAVIA FRAGA ALVES

Vítima / Proprietária Do Imóvel

CLAUDIO VIANNA DE ARAÚJO LIMA

Vítima / Locatário

RENATA HELENA DOS SANTOS

Vítima / Locatária

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional (art. 312 CPP)
  2. 2 validade da motivação per relationem
  3. 3 suficiência de indícios e provas pré-constituídas para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, em juízo de cognição não exauriente, restou comprovada a presença dos requisitos do art. 312 do CPP: existem indícios de autoria e prova da materialidade extraídos do auto de prisão em flagrante, depoimentos, imagens de monitoramento e outros elementos, além de relatos de ameaça e antecedentes criminais que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva; assim, a prisão preventiva está devidamente fundamentada e a motivação per relationem não acarreta nulidade diante da existência de fundamentos autônomos, sendo também insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se