RHC 227293 - DECISAO

RHC 227293 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento: a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos; não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo pois a instrução foi encerrada/decorria lapso inferior ao parâmetro administrativo e aplica-se Súmula 52 do STJ; o habeas corpus é via inadequada para estender efeitos à execução penal; e as alegações sobre nulidade de busca foram atingidas por coisa julgada formal.

Parties
Paciente/recorrente/impetrante: ADELAIDE PATRICIO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No STJ Conhecido Parcialmente E Denegado
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Nulidade De Busca E Apreensão, Extensão De Efeitos Para Execução Penal, Coisa Julgada Formal, Tráfico De Drogas, Súmula 52 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Nulidade De Busca E Apreensão Extensão De Efeitos Para Execução Penal Coisa Julgada Formal Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

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Parties

ADELAIDE PATRICIO

Paciente/recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No STJ Conhecido Parcialmente E Denegado

Legal Issues

  1. 1 configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade da prisão preventiva diante da baixa complexidade do feito
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos da ordem ao processo de execução penal por unicidade fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento: a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos; não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo pois a instrução foi encerrada/decorria lapso inferior ao parâmetro administrativo e aplica-se Súmula 52 do STJ; o habeas corpus é via inadequada para estender efeitos à execução penal; e as alegações sobre nulidade de busca foram atingidas por coisa julgada formal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento
  • Publique-se