RHC 226693 - DECISAO

RHC 226693 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou‑se provimento porque a prisão preventiva estava fundamentada por elementos concretos (evasão, citação por edital, suspensão do processo, descumprimento de medidas cautelares) e porque a superveniência de sentença condenatória e a negativa de direito de recorrer em liberdade tornaram prejudicados, ao menos em parte, os pedidos relativos à revogação da prisão preventiva; ademais, a condição de maternidade não autoriza a prisão domiciliar no caso em que o crime foi praticado mediante violência ou grave ameaça, nos termos do CPP e do entendimento do STF.

Parties
Paciente/impetrante: MARIANNE RIBEIRO AMORIM; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Parte Ministerial/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço, em parte, do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Superveniência De Sentença, Súmula 52/stj, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP, Art. 318 a CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Medidas Cautelares Superveniência De Sentença Súmula 52/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MARIANNE RIBEIRO AMORIM

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou‑se provimento porque a prisão preventiva estava fundamentada por elementos concretos (evasão, citação por edital, suspensão do processo, descumprimento de medidas cautelares) e porque a superveniência de sentença condenatória e a negativa de direito de recorrer em liberdade tornaram prejudicados, ao menos em parte, os pedidos relativos à revogação da prisão preventiva; ademais, a condição de maternidade não autoriza a prisão domiciliar no caso em que o crime foi praticado mediante violência ou grave ameaça, nos termos do CPP e do entendimento do STF.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.