HC 1063664 - DECISAO

HC 1063664 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula n. 691/STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia; ademais, as decisões de origem trazem fundamentação idônea e elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva, e já foi expedida guia provisória em regime semiaberto para adequação da segregação cautelar.

Parties
Paciente: LUIS ANTONIO ESTEVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Cpp), Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Cpp) Direito De Recorrer Em Liberdade Súmula 691/stf

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Parties

LUIS ANTONIO ESTEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade alegada entre regime inicial semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de atuação do Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula n. 691/STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia; ademais, as decisões de origem trazem fundamentação idônea e elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva, e já foi expedida guia provisória em regime semiaberto para adequação da segregação cautelar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal