RHC 230293 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de habeas corpus já suscitado nesta Corte (HC 1064354), sem apresentação de argumentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada; não foi demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse conhecimento.
- Parties
- Recorrente: WALISON OLIVEIRA MELO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 January 2026
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico (tornozeleira Eletrônica), Fundamentação Contemporânea Das Medidas Cautelares, Reiteração De Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WALISON OLIVEIRA MELO
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 manutenção de monitoramento eletrônico sem reavaliação periódica
- 2 ausência de fundamentação contemporânea para medidas cautelares
- 3 necessidade de elementos novos para justificar manutenção de medida cautelar
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de habeas corpus já suscitado nesta Corte (HC 1064354), sem apresentação de argumentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada; não foi demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse conhecimento.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment