RHC 230341 - DECISAO

RHC 230341 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir inadmissível reiteração de habeas corpus já pendente nesta Corte (HC 1.049.744-ES), não havendo novos argumentos aptos a desconstituir a decisão anteriormente firmada, razão pela qual o feito foi obstado com fundamento nas disposições regimentais do STJ.

Parties
Recorrente: ALAX NOVAIS BARRETO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC 5015835-70.2025.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus, Arts. 312 E 313 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Condições De Saúde Do Paciente No Cárcere
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reiteração De Habeas Corpus Arts. 312 E 313 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

ALAX NOVAIS BARRETO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC 5015835-70.2025.8.08.0000)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal em virtude de prisão preventiva diante de grave condição de saúde
  2. 2 Ausência de requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir inadmissível reiteração de habeas corpus já pendente nesta Corte (HC 1.049.744-ES), não havendo novos argumentos aptos a desconstituir a decisão anteriormente firmada, razão pela qual o feito foi obstado com fundamento nas disposições regimentais do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.