HC 1054202 - DECISAO

HC 1054202 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, verificar que a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta dos fatos, risco de reiteração delitiva, reincidência e necessidade de proteção das vítimas, demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e a insuficiência das medidas cautelares diversas; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ.

Parties
Paciente: L F M DE O; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ameaça (art. 147 Do Cp), Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Proporcionalidade Da Custódia Cautelar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Ameaça (art. 147 Do Cp) Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Proporcionalidade Da Custódia Cautelar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

L F M DE O

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto segundo art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP e art. 282, §6º CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, verificar que a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta dos fatos, risco de reiteração delitiva, reincidência e necessidade de proteção das vítimas, demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e a insuficiência das medidas cautelares diversas; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • publique-se
  • intimem-se