HC 1067058 - DECISAO

HC 1067058 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação dessa limitação, razão pela qual não se justifica intervenção prematura da Corte Superior.

Parties
Paciente: GEAN DE SOUZA PEREIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Prisão Em Flagrante, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GEAN DE SOUZA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação idônea
  3. 3 valoração de quantidade de droga sem peso em gramas

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação dessa limitação, razão pela qual não se justifica intervenção prematura da Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal