HC 1066650 - DECISAO

HC 1066650 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus constitui reiteração de writ já apreciado (objeto do RHC n. 228.899/PI) e a alegação de fato novo não foi discutida no acórdão de origem, o que impede o conhecimento pela Corte para evitar supressão de instância; assim, não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão imediata do remédio.

Parties
Paciente: ALEXANDRE VICTOR MORAIS QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 691 STF, Suspensão Da Ação Penal, Cadeia De Custódia, Supressão De Instância
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Parties

ALEXANDRE VICTOR MORAIS QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão temporária em preventiva
  2. 2 ausência de demonstração de periculum libertatis
  3. 3 faltade fundamentação para não aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus constitui reiteração de writ já apreciado (objeto do RHC n. 228.899/PI) e a alegação de fato novo não foi discutida no acórdão de origem, o que impede o conhecimento pela Corte para evitar supressão de instância; assim, não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão imediata do remédio.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.