RHC 227850 - DECISAO

RHC 227850 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta: estavam presentes indícios mínimos de autoria e elementos a justificar a custódia (fumus commissi delicti e periculum libertatis), a gravidade concreta dos delitos e o risco à ordem pública; a alegada irregularidade do reconhecimento fotográfico demanda prova e dilação probatória na ação penal, não sendo passível de decisão definitiva nesta via estreita; medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes frente à gravidade dos fatos e à necessidade de garantia da instrução criminal e da ordem pública.

Parties
Paciente/impetrante: KAYKY WERNER ARRUDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Associação Para O Tráfico, Sequestro E Cárcere Privado, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Associação Para O Tráfico Sequestro E Cárcere Privado Medidas Cautelares

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Parties

KAYKY WERNER ARRUDA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada ao recebimento da denúncia
  2. 2 regularidade do reconhecimento fotográfico e necessidade de observância do art. 226 do CPP
  3. 3 compatibilidade do habeas corpus com o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta: estavam presentes indícios mínimos de autoria e elementos a justificar a custódia (fumus commissi delicti e periculum libertatis), a gravidade concreta dos delitos e o risco à ordem pública; a alegada irregularidade do reconhecimento fotográfico demanda prova e dilação probatória na ação penal, não sendo passível de decisão definitiva nesta via estreita; medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes frente à gravidade dos fatos e à necessidade de garantia da instrução criminal e da ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.