HC 1042611 - DECISAO

HC 1042611 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem: o exame de corpo de delito inicialmente não realizado foi posteriormente determinado e juntado aos autos; a ausência do Ministério Público na audiência de custódia constitui nulidade relativa que deve ser sanada com nova audiência (a qual foi designada e realizada); e há indícios concretos de autoria e periculosidade (posse da chave do veículo furtado, resistência à prisão, quebra de benefício de liberdade anterior), demonstrando risco de reiteração delitiva e justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP. Assim, deve-se desconhecer o habeas corpus apresentado.

Parties
Paciente: KEVIN JUNIO PEREIRA SOARES DOS SANTOS; Corréu: DOUGLAS GONÇALVES SOUSA DA SILVA; Corréu: SAMUEL VIEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Exame De Corpo De Delito, Nulidade Relativa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Exame De Corpo De Delito Nulidade Relativa Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

KEVIN JUNIO PEREIRA SOARES DOS SANTOS

Paciente

DOUGLAS GONÇALVES SOUSA DA SILVA

Corréu

SAMUEL VIEIRA MARTINS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de exame de corpo de delito nas 24 horas seguintes à prisão
  2. 2 realização de audiência de custódia sem presença do Ministério Público
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem: o exame de corpo de delito inicialmente não realizado foi posteriormente determinado e juntado aos autos; a ausência do Ministério Público na audiência de custódia constitui nulidade relativa que deve ser sanada com nova audiência (a qual foi designada e realizada); e há indícios concretos de autoria e periculosidade (posse da chave do veículo furtado, resistência à prisão, quebra de benefício de liberdade anterior), demonstrando risco de reiteração delitiva e justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP. Assim, deve-se desconhecer o habeas corpus apresentado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se