HC 1067026 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria apresentada não foi objeto de decisão de mérito pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do pedido contra indeferimento de liminar do relator, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse intervenção imediata.
- Parties
- Paciente: ANDREZA STEFANIA GOMES MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 January 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (stj)
- Outcome
- Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido neste grau
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Aplicabilidade Da Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDREZA STEFANIA GOMES MARTINS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (stj)
Legal Issues
- 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
- 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
- 3 Pedido de prisão domiciliar por mãe de três filhos menores de 12 anos
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria apresentada não foi objeto de decisão de mérito pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do pedido contra indeferimento de liminar do relator, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse intervenção imediata.
Court Disposition
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido neste grau
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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