HC 1052678 - DECISAO

HC 1052678 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; não obstante, ao analisar as alegações concluiu que não há constrangimento ilegal, porque a instância ordinária fundou adequadamente a conversão da prisão temporária em preventiva em elementos concretos (apreensão de 41,3 kg de maconha; mensagens indicando o paciente como destinatário; diligências que apontaram envolvimento habitual e liderança; tentativa de obstrução; risco de fuga; reincidência), demonstrando o preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e a insuficiência das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: EDVAN SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Per Relationem, Medidas Cautelares Diversas, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Per Relationem Medidas Cautelares Diversas Art. 312 Do CPP

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Parties

EDVAN SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão de prisão temporária em preventiva carece de fundamentação concreta e individualizada
  2. 2 Se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Se as medidas cautelares diversas seriam adequadas no caso concreto

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; não obstante, ao analisar as alegações concluiu que não há constrangimento ilegal, porque a instância ordinária fundou adequadamente a conversão da prisão temporária em preventiva em elementos concretos (apreensão de 41,3 kg de maconha; mensagens indicando o paciente como destinatário; diligências que apontaram envolvimento habitual e liderança; tentativa de obstrução; risco de fuga; reincidência), demonstrando o preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e a insuficiência das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se