HC 1067103 - DECISAO

HC 1067103 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi ainda examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse superar a súmula; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO RODRIGUES DE ALMEIDA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça (pedido De Liminar)
Outcome
Liminar indeferida (Habeas Corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 282, § 6º Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 282, § 6º Do Código De Processo Penal

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Parties

RODRIGO RODRIGUES DE ALMEIDA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça (pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigação de explicitar motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, § 6º CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi ainda examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse superar a súmula; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida (Habeas Corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.