HC 1047244 - DECISAO

HC 1047244 - DECISAO

Parties
Paciente: PEDRO LUCAS RAMOS SOUSA; Impetrante: DEFESA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Parte Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO LUCAS RAMOS SOUSA

Paciente

DEFESA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação concreta e individualizada do decreto prisional (arts. 312 e 315, §2º, CPP)