HC 1053328 - DECISAO

HC 1053328 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por configurar impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente analisado o mérito, não se verifica constrangimento ilegal: a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam gravidade concreta e periculosidade (art. 312 do CPP), houve apreensão de variadas drogas e indícios de tráfico na residência, e não foi comprovada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos menores nos termos do art. 318 do CPP, razão pela qual a ordem não merece ser concedida.

Parties
Paciente: FERNANDA APARECIDA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 318 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Art. 318 Do CPP Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA APARECIDA DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP
  2. 2 existência de constrangimento ilegal passível de concessão de habeas corpus
  3. 3 fundamentação concreta do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por configurar impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente analisado o mérito, não se verifica constrangimento ilegal: a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam gravidade concreta e periculosidade (art. 312 do CPP), houve apreensão de variadas drogas e indícios de tráfico na residência, e não foi comprovada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos menores nos termos do art. 318 do CPP, razão pela qual a ordem não merece ser concedida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se