HC 1067357 - DECISAO

HC 1067357 - DECISAO

Parties
Paciente: DANIEL CARIOLANO RUFINO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Concessão De Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Concessão De Liminar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

DANIEL CARIOLANO RUFINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar por relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva