HC 1067139 - DECISAO

HC 1067139 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não conhece de impugnação à decisão que indefere liminar na origem, nos termos da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse superação desse óbice; deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDREIA DE PAULA SOARES FERREIRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Em Exame No STJ Com Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, HC Coletivo N. 143.641/sp, Art. 318, V, Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf HC Coletivo N. 143.641/sp Art. 318, V, Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDREIA DE PAULA SOARES FERREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Em Exame No STJ Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e possibilidade de superação por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não conhece de impugnação à decisão que indefere liminar na origem, nos termos da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse superação desse óbice; deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal