HC 1067340 - DECISAO

HC 1067340 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que justifique a superação dessa súmula; por isso a liminar é indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem (fundamentação também em art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: CAIO HENRIQUE TEIXEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade, Art. 319 Do CPP, Lei N. 15.272/2025 §4º
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Medidas Cautelares Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade +2 more

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Parties

CAIO HENRIQUE TEIXEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que justifique a superação dessa súmula; por isso a liminar é indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem (fundamentação também em art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.