RHC 230410 - DECISAO

RHC 230410 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da inadmissível reiteração de habeas corpus perante esta Corte, por se tratar de matéria já objeto de outros writs sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir as decisões impugnadas, e com fundamento nas previsões regimentais do RISTJ; não se identificou manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento.

Parties
Recorrente: MICAIAS MENEZES ROSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5380334-76.2025.8.21.7000); Interessado/notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do Recurso em Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Writ/habeas Corpus, Flagrante, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Writ/habeas Corpus Flagrante Provas Ilícitas Tráfico De Drogas

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Parties

MICAIAS MENEZES ROSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5380334-76.2025.8.21.7000)

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/notificado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ingresso domiciliar sem mandado e consentimento posterior inválido
  2. 2 ilegalidade das provas derivadas de ingresso sem mandado
  3. 3 ausência de flagrante legal (art. 302 CPP) e alegação de flagrante preparado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da inadmissível reiteração de habeas corpus perante esta Corte, por se tratar de matéria já objeto de outros writs sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir as decisões impugnadas, e com fundamento nas previsões regimentais do RISTJ; não se identificou manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento.

Court Disposition

não conhecido do Recurso em Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.