HC 1051264 - DECISAO

HC 1051264 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso devesse, em princípio, não ser conhecido, considerando as alegações e a necessidade de verificar constrangimento ilegal o Tribunal aplicou o entendimento de que a prisão preventiva exige fundamentação concreta e parâmetros legais recentes (§3º do art.312), e concluiu que a manutenção automática da custódia pelos fundamentos das instâncias anteriores não estava em harmonia com a jurisprudência do STJ. Assim, concedeu-se de ofício liberdade provisória aos pacientes mediante aplicação de medidas cautelares diversas, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ALEX JOSE DO NASCIMENTO; Paciente: BRUNO GOMES CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para conceder liberdade provisória em favor dos pacientes, mediante aplicação de medidas cautelares diversas, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau (Ação Penal n. 5007039-96.2025.8.24.0533, 2ª Vara Criminal de Itajaí/RS).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEX JOSE DO NASCIMENTO

Paciente

BRUNO GOMES CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso devesse, em princípio, não ser conhecido, considerando as alegações e a necessidade de verificar constrangimento ilegal o Tribunal aplicou o entendimento de que a prisão preventiva exige fundamentação concreta e parâmetros legais recentes (§3º do art.312), e concluiu que a manutenção automática da custódia pelos fundamentos das instâncias anteriores não estava em harmonia com a jurisprudência do STJ. Assim, concedeu-se de ofício liberdade provisória aos pacientes mediante aplicação de medidas cautelares diversas, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para conceder liberdade provisória em favor dos pacientes, mediante aplicação de medidas cautelares diversas, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau (Ação Penal n. 5007039-96.2025.8.24.0533, 2ª Vara Criminal de Itajaí/RS).

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para conceder liberdade provisória em favor dos pacientes, mediante aplicação de medidas cautelares diversas, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau (Ação Penal n. 5007039-96.2025.8.24.0533, 2ª Vara Criminal de Itajaí/RS).