HC 1067218 - DECISAO

HC 1067218 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável por analogia a Súmula 691 do STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação da súmula, de modo que a intervenção do STJ é prematura e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS DA COSTA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reavaliação Nonagesimal (art. 316 Cpp), Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reavaliação Nonagesimal (art. 316 Cpp) Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

ANDRE LUIS DA COSTA LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Prisão preventiva prolongada/excesso de prazo (custódia superior a 6 anos)
  3. 3 Ausência de reavaliação nonagesimal da prisão preventiva (art. 316 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável por analogia a Súmula 691 do STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação da súmula, de modo que a intervenção do STJ é prematura e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.