RHC 227756 - DECISAO

RHC 227756 - DECISAO

Verificou-se que a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação concreta em elementos fáticos supervenientes (incluindo evasão do distrito da culpa e indícios de atos intimidatórios contra agente estatal), sendo demonstrada a necessidade da custódia para preservar a ordem pública, assegurar a...

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Parties
Paciente/recorrente: JESUALDO PEREIRA DAMACENA NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (n.1.0000.25.393366-7/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (denegação Do Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Falsidade Ideológica, Peculato, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Falsidade Ideológica Peculato Medidas Cautelares Contemporaneidade +2 more

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Parties

JESUALDO PEREIRA DAMACENA NETO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (n.1.0000.25.393366-7/000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (denegação Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação concreta em elementos fáticos supervenientes (incluindo evasão do distrito da culpa e indícios de atos intimidatórios contra agente estatal), sendo demonstrada a necessidade da custódia para preservar a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal, e que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; assim, não houve ilegalidade apta a ensejar a revogação da prisão, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se.