HC 1066706 - DECISAO

HC 1066706 - DECISAO

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691/STF, em razão de a matéria não ter sido examinada pelo Tribunal de origem e pela ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção do STJ, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Competência Para Revisar Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Competência Para Revisar Indeferimento De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 contemporaneidade dos fatos e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de indícios de autoria e vínculo com conta digital (PagBank)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691/STF, em razão de a matéria não ter sido examinada pelo Tribunal de origem e pela ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção do STJ, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.