HC 1067206 - DECISAO

HC 1067206 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a pretensão relativa à prisão domiciliar por razão de saúde e inadequação do estabelecimento prisional não foi apreciada pelo Tribunal de origem em decisão colegiada, não havendo exaurimento da instância ordinária; assim, conforme jurisprudência citada e a Súmula 691 do STF (por analogia), o STJ não pode processar e julgar o writ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: LUCAS ROCHA LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância)
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Mental Do Custodiado, Esgotamento Da Instância, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Saúde Mental Do Custodiado Esgotamento Da Instância Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

LUCAS ROCHA LOPES DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância)

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde e inadequação do estabelecimento prisional
  2. 2 inexistência de decisão colegiada do Tribunal de origem e ausência de exaurimento da instância ordinária
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ contra decisão monocrática que não foi submetida ao órgão colegiado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a pretensão relativa à prisão domiciliar por razão de saúde e inadequação do estabelecimento prisional não foi apreciada pelo Tribunal de origem em decisão colegiada, não havendo exaurimento da instância ordinária; assim, conforme jurisprudência citada e a Súmula 691 do STF (por analogia), o STJ não pode processar e julgar o writ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se