HC 1067281 - DECISAO

HC 1067281 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora não se encontra no rol do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, aplicando precedentes da Corte que determinam que, nessas hipóteses, o writ não deve ser conhecido por esta Corte, o que ensejou o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: LEONARDO VIEIRA RODRIGUES DA ROCHA; Autoridade Coatora: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar Por Incompetência)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Nulidade De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Competência Do STJ Habeas Corpus Excesso De Prazo +1 more

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Parties

LEONARDO VIEIRA RODRIGUES DA ROCHA

Paciente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar Por Incompetência)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra ato de Tribunal Superior
  2. 2 ilegalidade do reconhecimento pessoal e nulidade das provas dele derivadas
  3. 3 fundamentação individualizada da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora não se encontra no rol do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, aplicando precedentes da Corte que determinam que, nessas hipóteses, o writ não deve ser conhecido por esta Corte, o que ensejou o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.