HC 1067184 - DECISAO

HC 1067184 - DECISAO

Parties
Paciente: ROGERIO DA SILVA DE SOBRAL; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Competência Para Habeas Corpus

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Parties

ROGERIO DA SILVA DE SOBRAL

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP