HC 1066781 - DECISAO

HC 1066781 - DECISAO

Aplicou‑se a Súmula 691/STF, entendendo o STJ que não compete conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a superação da súmula; por isso, indeferiu‑se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: VICTOR DA SILVA FARIAS; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei N. 12.850/2013, Quebra De Sigilo, Erbs, Alíbi Documental
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +4 more

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Parties

VICTOR DA SILVA FARIAS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Aplicou‑se a Súmula 691/STF, entendendo o STJ que não compete conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a superação da súmula; por isso, indeferiu‑se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal