HC 1048699 - DECISAO

HC 1048699 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, não se verificou constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da prisão preventiva, pois há fundamentação excepcional apta a demonstrar a imprescindibilidade da medida diante do risco concreto de reiteração delitiva (o paciente responde a outro processo por tráfico), sendo possível a compatibilização da custódia com o regime semiaberto nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: KAUA VINICIUS APARECIDO MACEDO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus; pedido de revogação da prisão preventiva não acolhido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico Ilícito De Entorpecentes Medidas Cautelares Alternativas Reiteração Delitiva

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Parties

KAUA VINICIUS APARECIDO MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 Fundamentação idônea para manutenção da segregação cautelar (art. 315 do CPP)
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, não se verificou constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da prisão preventiva, pois há fundamentação excepcional apta a demonstrar a imprescindibilidade da medida diante do risco concreto de reiteração delitiva (o paciente responde a outro processo por tráfico), sendo possível a compatibilização da custódia com o regime semiaberto nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; pedido de revogação da prisão preventiva não acolhido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Liminar indeferida (fls. 110/111).