RHC 230500 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra mero despacho que determinou a devolução dos autos à secretaria, e porque, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal e do RISTJ, não compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar o habeas corpus antes do julgamento colegiado na origem quando a decisão não se enquadra nas hipóteses de sua competência; assim, inviabiliza-se a análise do mérito.

Parties
Recorrente: GABRIEL ROCHA NASCIMENTO; Decisão Atacada: Desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Apresentado Ao Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Para Julgamento
Direito Penal Processo Penal Direitos E Garantias Fundamentais Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

GABRIEL ROCHA NASCIMENTO

Recorrente

Desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Decisão Atacada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Apresentado Ao Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de audiência de custódia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra mero despacho que determinou a devolução dos autos à secretaria, e porque, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal e do RISTJ, não compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar o habeas corpus antes do julgamento colegiado na origem quando a decisão não se enquadra nas hipóteses de sua competência; assim, inviabiliza-se a análise do mérito.

Court Disposition

não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.