HC 1067235 - DECISAO

HC 1067235 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a decisão combatida foi monocrática do Desembargador relator e não houve esgotamento das instâncias ordinárias por meio de agravo interno/regimental, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar a ação mandamental nas condições apresentadas; por esse fundamento, foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus conforme art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GERSON NERES RAMOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Exaurimento Da Instância, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Exaurimento Da Instância Constrangimento Ilegal

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Parties

GERSON NERES RAMOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem exaurimento da instância
  2. 2 Nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base em prova eventualmente nula

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a decisão combatida foi monocrática do Desembargador relator e não houve esgotamento das instâncias ordinárias por meio de agravo interno/regimental, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar a ação mandamental nas condições apresentadas; por esse fundamento, foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus conforme art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.