HC 1059247 - DECISAO

HC 1059247 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, ao examinar o mérito, concluiu que não há constrangimento ilegal a ser sanado: a prisão preventiva do paciente encontra fundamentação idônea em elementos concretos (indícios de liderança em organização criminosa, grande apreensão de entorpecente, movimentação financeira incompatível, uso de empresas de fachada, antecedentes e indícios obtidos por interceptações e quebras de sigilo) que justificam a medida para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal; ademais, não se configurou excesso de prazo, diante da complexidade do feito, da pluralidade de acusados e da tramitação regular...

Parties
Paciente: JOCEMAR RAMOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Garantia Da Ordem Pública, Conflito De Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro +2 more

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Parties

JOCEMAR RAMOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Alegado excesso de prazo na formação da culpa e necessidade de demonstrar desídia estatal
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, ao examinar o mérito, concluiu que não há constrangimento ilegal a ser sanado: a prisão preventiva do paciente encontra fundamentação idônea em elementos concretos (indícios de liderança em organização criminosa, grande apreensão de entorpecente, movimentação financeira incompatível, uso de empresas de fachada, antecedentes e indícios obtidos por interceptações e quebras de sigilo) que justificam a medida para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal; ademais, não se configurou excesso de prazo, diante da complexidade do feito, da pluralidade de acusados e da tramitação regular...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.