HC 1022299 - DECISAO

HC 1022299 - DECISAO

A ordem foi não conhecida/denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e elementos probatórios que demonstram a materialidade e indícios de autoria, bem como a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente (reiterado descumprimento de medidas protetivas, ameaças e agressão), de modo que a prisão preventiva, amparada nos arts. 312 e 313, III, do CPP e na Lei n. 11.340/2006, revela-se imprescindível para garantia da ordem pública e preservação da integridade da vítima; a retratação ou consentimento da vítima não elimina a necessidade da custódia e as medidas do art. 319 são insuficientes.

Parties
Paciente: ROGERIO ETERNO FERNANDES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Stj; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Presunção De Inocência, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva Substituição Por Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Presunção De Inocência +1 more

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Parties

ROGERIO ETERNO FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Stj; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 revogação tácita das medidas protetivas de urgência

Ratio Decidendi

A ordem foi não conhecida/denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e elementos probatórios que demonstram a materialidade e indícios de autoria, bem como a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente (reiterado descumprimento de medidas protetivas, ameaças e agressão), de modo que a prisão preventiva, amparada nos arts. 312 e 313, III, do CPP e na Lei n. 11.340/2006, revela-se imprescindível para garantia da ordem pública e preservação da integridade da vítima; a retratação ou consentimento da vítima não elimina a necessidade da custódia e as medidas do art. 319 são insuficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.