HC 1067046 - DECISAO

HC 1067046 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo (excesso de prazo para analisar o recurso) não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior em razão da vedação à supressão de instância; decidiu-se com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ABNOAN ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo No Julgamento De Recurso, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo No Julgamento De Recurso Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus

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Parties

ABNOAN ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de apelação
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo (excesso de prazo para analisar o recurso) não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior em razão da vedação à supressão de instância; decidiu-se com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.