HC 1047027 - DECISAO

HC 1047027 - DECISAO

Concluiu-se que, embora exista indício de materialidade e autoria, não houve demonstração suficiente do periculum libertatis apto a manter a prisão preventiva no caso concreto (réu primário, crimes sem violência), razão pela qual a custódia cautelar foi substituída por medidas cautelares alternativas, mantendo-se a possibilidade de decretação de custódia em caso de descumprimento ou surgimento de motivos concretos.

Parties
Paciente/impetrante: UELLINGTON BISPO XAVIER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida, Confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida, confirmando-se a liminar; substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Estelionato, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Associação Criminosa, Fundamentação Concreta, Primariedade
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Estelionato Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Associação Criminosa Fundamentação Concreta +1 more

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Parties

UELLINGTON BISPO XAVIER

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida, Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelairas alternativas
  3. 3 Aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora exista indício de materialidade e autoria, não houve demonstração suficiente do periculum libertatis apto a manter a prisão preventiva no caso concreto (réu primário, crimes sem violência), razão pela qual a custódia cautelar foi substituída por medidas cautelares alternativas, mantendo-se a possibilidade de decretação de custódia em caso de descumprimento ou surgimento de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando-se a liminar; substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares alternativas a serem eleitas pelo Juízo de primeiro grau
  • Manter a possibilidade de decretação da custódia provisória em caso de descumprimento das obrigações impostas ou de superveniência de motivos concretos