HC 1067214 - DECISAO

HC 1067214 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a Corte de origem ainda não julgou o mérito do writ, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de afastar essa súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ALANA DA CUNHA QUADROS; Paciente: ANGELICA DE OLIVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida (indefiro liminarmente o Habeas Corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Nulidade De Prova Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ALANA DA CUNHA QUADROS

Paciente

ANGELICA DE OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar a tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade da busca domiciliar por mandado de busca vencido
  3. 3 ilegalidade de depoimentos colhidos sem advogado e sem advertência sobre direitos

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a Corte de origem ainda não julgou o mérito do writ, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de afastar essa súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida (indefiro liminarmente o Habeas Corpus)

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal