RHC 226417 - DECISAO

RHC 226417 - DECISAO

Verificou-se a presença de elementos concretos que justificam a prisão preventiva, notadamente o reiterado descumprimento das medidas protetivas, a gravidade concreta dos fatos e o risco atual à integridade da vítima, bem como a ineficácia de medidas cautelares diversas, de modo que a custódia cautelar restou devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e art. 20 da Lei n. 11.340/2006, não havendo ilegalidade flagrante a justificar revogação.

Parties
Recorrente: MARCON LUIZ WELTER; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Violência Doméstica Direito Penal Prisão Preventiva Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

MARCON LUIZ WELTER

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por descumprimento reiterado de medidas protetivas
  2. 2 presença de indícios suficientes de autoria e materialidade
  3. 3 existência de periculum libertatis e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Verificou-se a presença de elementos concretos que justificam a prisão preventiva, notadamente o reiterado descumprimento das medidas protetivas, a gravidade concreta dos fatos e o risco atual à integridade da vítima, bem como a ineficácia de medidas cautelares diversas, de modo que a custódia cautelar restou devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e art. 20 da Lei n. 11.340/2006, não havendo ilegalidade flagrante a justificar revogação.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.