HC 1067371 - DECISAO

HC 1067371 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o coator é juízo de primeiro grau e não há decisão do Tribunal de origem sobre a matéria, de modo que, segundo o art.105, I, c, da CF e o RISTJ, é incabível o processamento do remédio constitucional pelo STJ nessa hipótese.

Parties
Paciente: FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Contagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Por Incompetência Do STJ
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Cautelar Competência Do Superior Tribunal De Justiça Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Contagem

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o coator é juízo de primeiro grau e não há decisão do Tribunal de origem sobre a matéria, de modo que, segundo o art.105, I, c, da CF e o RISTJ, é incabível o processamento do remédio constitucional pelo STJ nessa hipótese.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.