HC 1066907 - DECISAO

HC 1066907 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de argumento já apreciado em writs anteriores, não apresentando novos fundamentos que desconstituíssem a decisão impugnada; além disso, a preventiva foi considerada devidamente fundamentada diante do fundado receio de reiteração, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento regimental.

Parties
Paciente: VINICIUS PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Fiança, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Invasão De Domicílio, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reiteração De Writ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Fiança Art. 312 Do Código De Processo Penal Invasão De Domicílio +3 more

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Parties

VINICIUS PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva por reincidência
  2. 2 exigência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 ilegalidade da invasão de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de argumento já apreciado em writs anteriores, não apresentando novos fundamentos que desconstituíssem a decisão impugnada; além disso, a preventiva foi considerada devidamente fundamentada diante do fundado receio de reiteração, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento regimental.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.