HC 1067301 - DECISAO

HC 1067301 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUCAS DE ALMEIDA MEIRELES; Autoridade Coatora: DESSEMBARGADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido De Liminar No STJ Em Face De Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Que Indeferiu Liminar; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal Local
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Exaurimento Da Jurisdição Interna, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Violência Doméstica Medidas Cautelares Exaurimento Da Jurisdição Interna +1 more

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Parties

LUCAS DE ALMEIDA MEIRELES

Paciente

DESSEMBARGADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido De Liminar No STJ Em Face De Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Que Indeferiu Liminar; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal Local

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.