HC 1067027 - DECISAO

HC 1067027 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF, entendendo que não compete ao Superior Tribunal conhecer do pedido enquanto não houver exame do mérito pelo Tribunal de origem, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade que justifique a exceção.

Parties
Paciente: EDSON LORENZONI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem, Delação Premiada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Art. 312 Do Código De Processo Penal Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem +1 more

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Parties

EDSON LORENZONI JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF, entendendo que não compete ao Superior Tribunal conhecer do pedido enquanto não houver exame do mérito pelo Tribunal de origem, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade que justifique a exceção.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.