RHC 229030 - DECISAO

RHC 229030 - DECISAO

Havendo prolação de sentença condenatória e início de execução provisória da pena, sobreveio fato que altera substancialmente a relação jurídica discutida no habeas corpus (excesso de prazo e legalidade da prisão preventiva), configurando perda superveniente de objeto do recurso; a sentença constitui novo título que deve ser apreciado pelo Tribunal a quo, sendo vedado ao STJ proceder a reexame aprofundado que importe em supressão de instância, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente/paciente: JEFISSON COSTA LOPES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo, Superveniência De Sentença Condenatória, Súmula 52/stj, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo Superveniência De Sentença Condenatória Súmula 52/stj +1 more

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Parties

JEFISSON COSTA LOPES

Recorrente/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na conclusão do inquérito e no oferecimento da denúncia
  2. 2 manutenção e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Havendo prolação de sentença condenatória e início de execução provisória da pena, sobreveio fato que altera substancialmente a relação jurídica discutida no habeas corpus (excesso de prazo e legalidade da prisão preventiva), configurando perda superveniente de objeto do recurso; a sentença constitui novo título que deve ser apreciado pelo Tribunal a quo, sendo vedado ao STJ proceder a reexame aprofundado que importe em supressão de instância, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória

Orders

  • Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se