HC 1067311 - DECISAO
Indefere‑se a liminar porque a Corte de origem ainda não decidiu o mérito do writ e, nos termos da Súmula 691/STF, o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo a existência de flagrante ilegalidade, o que não se constatou nos autos; portanto deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: JOSE CARLOS DA SILVA GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 January 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo De Prisão Cautelar, Revisão Da Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
JOSE CARLOS DA SILVA GOMES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo
- 2 aplicação da Súmula 691/STF
- 3 excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva e prazo de revisão previsto no art.316, parágrafo único, do CPP
Ratio Decidendi
Indefere‑se a liminar porque a Corte de origem ainda não decidiu o mérito do writ e, nos termos da Súmula 691/STF, o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo a existência de flagrante ilegalidade, o que não se constatou nos autos; portanto deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique‑se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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