HC 1066985 - DECISAO

HC 1066985 - DECISAO

O pedido de habeas corpus teve a liminar indeferida por inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já era objeto de outro HC (HC n. 1.045.416/PI) e não trouxe novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior; não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse o prosseguimento do writ, motivo pelo qual foi indeferida a liminar nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FAGNER FERREIRA BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Da Necessidade Da Segregação Antecipada, Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP, Reiteração De Habeas Corpus, Condenação Penal, Dias Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Da Necessidade Da Segregação Antecipada Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP Reiteração De Habeas Corpus +2 more

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Parties

FAGNER FERREIRA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e manutenção da custódia após condenação
  2. 2 fundamentação concreta para a decretação da prisão (gravidade abstrata vs. elementos concretos)
  3. 3 excesso de prazo da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus teve a liminar indeferida por inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já era objeto de outro HC (HC n. 1.045.416/PI) e não trouxe novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior; não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse o prosseguimento do writ, motivo pelo qual foi indeferida a liminar nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.